Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13709/2018)

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13709/2018)

Publicações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13709/2018)

Decreto Municipal nº 7952/2022, de 10 de outubro de 2022 (Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Novo Horizonte)

O que é?

A  Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento, pela utilização, de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

No Município de Novo Horizonte, a LGPD está regulamentada pelo Decretonº 7.952/2022.

 

Quem é o titular dos dados pessoais?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

 

Quem é o Controlador?

O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).

Neste caso, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

 

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018). 

 

Encarregado Geral de Proteção de Dados

O encarregado é o responsável pelas comunicações entre o controlador, o titular de dados e a ANPD, sendo um canal interativo entre esses atores. Além disso, o encarregado é o indivíduo responsável por garantir a conformidade da organizaçãoà LGPD, atuando com a legislação, privacidade e proteção de dados, tecnologia da informação, segurança da informação, metodologias de análise de risco e governança, administração e atendimento às demandas internas e externas.

 

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados

Nome: Emerson Garcia Cardoso

E-mail:[email protected]

Endereço: Praça Dr. Euclydes Cardoso Castilho, nº 185 – Centro, Novo Horizonte  – SP - CEP: 14.960-026.

 

Direitos do titular dos dados pessoais (Art. 18 da LGPD)

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

 

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;    (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)     Vigência

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. 

 

Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?

Para exercer seus direitos, e demais informações sobre alguma requisição pessoal, entrar em contato através do e-mail [email protected] e especificar sua solicitação.

 

Portaria nº 174/2022 - Comissão Municipal de Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (CMAIP)