Alvará para Evento em Praça
PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTER ALVARÁ DE EVENTO EM PRAÇA:
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DOCUMENTO
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Nº. CÓPIAS
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1. Ofício da Prefeitura Municipal de Alvará de Eventos Dúvidas de como preencher o documento antes de imprimir ? clique aqui.
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2. Cópia do RG e CPF do Requerente ou dos Sócios
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3. Cópia do Contrato Social (ou Requerimento de Empresário; Certificado de Microempreendedor individual; Ata de Eleição e Posse da Diretoria em vigor)
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4. Cópia do contrato com a Empresa de Segurança Privada regularizada na Policia Federal
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5. Declaração de ECAD OU Pagamento do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) . Dúvidas sobre ECAD, acesse: http://www.ecad.org.br/ Dúvidas de como preencher o documento antes de imprimir ? clique aqui.
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6. Ofício para a Policia Militar 5.1 Em 2 vias, assinar e protocolar no 30º Batalhão da Policia Militar. Rua Dr. Altino Arantes, Nº. 760, Centro. Tel. (17) 3542 1212 5.2 Após protocolar no 30º Batalhão da Policia Militar, anexar a via protocolizada aos documentos a serem protocolizadas na Prefeitura Municipal.
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7. (SE APLICAR) Declaração que NÃO haverá montagem de estruturas móveis de uso temporário (arquibancada, palco e congêneres)
OBS: A apresentação desta declaração, dispensa a entrega do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
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8. (SE APLICAR) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA) OU Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (CAU) Aplica-se quando houver alterações no local: som, iluminação, tendas, revestimentos de paredes, palco, arquibancada e congêneres, etc.
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9. Evento com decoração de tecidos. (Laudo e ART do Engenheiro ou RRT do Arquiteto)
OBS: Os tecidos deverão ser do tipo anti-chamas e em nenhuma circunstância poderá obstruir placas informativas, extintores ou bloquear portas de saída de emergência.
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10. Declaração com a quantidade de Banheiros Quimico que será disponibilizado no local.
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11. Verificar a necessidade de: a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). b) Alvará da Vigilância Sanitária.
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12. O prazo para protocolizar a solicitação do alvará deverá anteceder 15 dias da data do evento. O descumprimento do referido prazo será penalizado com multa de acordo com a legislação municipal.
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13. Entrega dos documentos Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Rua: Praça Dr. Euclydes Cardoso Castilho, 185 Tel. (17) 3543-9014 |
Para Pessoa Jurídica