Inscrição Municipal Abertura para MEI - Microempreendedor Individual

PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA  INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE MEI - Microempreendedor Individual:

 

 

DOCUMENTO

 

Nº. CÓPIAS

 

1. Cópia do Cartão de CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

 

1

2. Cópia da Declaração Cadastral - DECA

 

1

3. Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

 

1

4. (Se Necessário) Certificado do Curso Profissionalizante

 

1

 

5. Cópia do RG e CPF de todos os Sócios

 

1

6. Comprovante de Endereço Residencial Atualizado de todos os Sócios e/ou Contrato de Locação do Imóvel 

 

1

7. Comprovante de Endereço Comercial Atualizado em nome da Empresa e/ou Contrato de Locação do Imóvel 

 

1

8. (Se Necessário) Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária – SIVISA, dentro do prazo de validade

 

1

9. (Se Necessário) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade 

 

1

10. Requerimento de Abertura

a)  Inscrição Municipal Abertura Pessoa Jurídica 

 

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2

11. Ficha de Inscrição Cadastral Municipal

a)  Ficha Cadastral do Contribuinte

 

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12. Entrega dos documentos

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

Rua: Praça Dr. Euclydes Cardoso Castilho, 185

Tel. (17) 3543-9014