Alvará para Evento em Praça

PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTER ALVARÁ DE EVENTO EM PRAÇA:

 

 

DOCUMENTO

 

Nº. CÓPIAS

 

1. Ofício da Prefeitura Municipal de Alvará de Eventos

a)  Para Pessoa Física

b)  Para Pessoa Jurídica

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2. Cópia do RG e CPF do Requerente ou dos Sócios

 

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3. Cópia do Contrato Social (ou Requerimento de Empresário; Certificado de Microempreendedor individual; Ata de Eleição e Posse da Diretoria em vigor)

 

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4. Cópia do contrato com a Empresa de Segurança Privada regularizada na Policia Federal

 

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5. Declaração de ECAD OU Pagamento do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) . Dúvidas sobre ECAD, acesse: http://www.ecad.org.br/

a)  Para Pessoa Física

b)  Para Pessoa Jurídica

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6. Ofício para a Policia Militar

 5.1 Em 2 vias, assinar e protocolar no 30º Batalhão da Policia Militar. Rua Dr. Altino Arantes, Nº. 760, Centro. Tel. (17) 3542 1212

 5.2 Após protocolar no 30º Batalhão da Policia Militar, anexar a via protocolizada aos documentos a serem protocolizadas na Prefeitura Municipal.

a)  Para Pessoa Física 

b)  Para Pessoa Jurídica

 

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7. (SE APLICAR) Declaração que NÃO haverá montagem de estruturas móveis de uso temporário (arquibancada, palco e congêneres)

a)  Para Pessoa Física

b)  Para Pessoa Jurídica

 

OBS: A apresentação desta declaração, dispensa a entrega do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.

 

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8. (SE APLICAR) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA) OU Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (CAU)

Aplica-se quando houver alterações no local: som, iluminação, tendas, revestimentos de paredes, palco, arquibancada e congêneres, etc.

 

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9. Evento com decoração de tecidos. (Laudo e ART do Engenheiro ou RRT do Arquiteto)

 

OBS: Os tecidos deverão ser do tipo anti-chamas e em nenhuma circunstância poderá obstruir placas informativas, extintores ou bloquear portas de saída de emergência.

 

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10. Declaração com a quantidade de Banheiros Quimico que será disponibilizado no local.

 

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11. Verificar a necessidade de:

a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

b) Alvará da Vigilância Sanitária.

 

 

12. O prazo para protocolizar a solicitação do alvará deverá anteceder 15 dias da data do evento.

O descumprimento do referido prazo será penalizado com multa de acordo com a legislação municipal.

 

 

13. Entrega dos documentos

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

Rua: Praça Dr. Euclydes Cardoso Castilho, 185

Tel. (17) 3543-9014