Alvará para Festas de Casamento e Aniversário

PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTER ALVARÁ DE FESTAS DE CASAMENTO E ANIVERSÁRIO:

 

 

DOCUMENTO

 

Nº. CÓPIAS

 

1. Ofício da Prefeitura Municipal de Alvará de Eventos

a)  Para Pessoa Física

b)  Para Pessoa Jurídica

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2. Cópia do RG e CPF do Requerente ou dos Sócios

 

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3. Cópia do Contrato Social (ou Requerimento de Empresário; Certificado de Microempreendedor individual; Ata de Eleição e Posse da Diretoria em vigor)

 

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4. Cópia do contrato com o salão onde será realizado o evento

 

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5. Declaração de Segurança Privada

a) Para Pessoa Física

b) Para Pessoa Jurídica

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6. Declaração de ECAD OU Pagamento do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) . Dúvidas sobre ECAD, acesse: http://www.ecad.org.br/

a)  Para Pessoa Física

b)  Para Pessoa Jurídica

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7. Ofício para a Policia Militar

 5.1 Em 2 vias, assinar e protocolar no 30º Batalhão da Policia Militar. Rua Dr. Altino Arantes, Nº. 760, Centro. Tel. (17) 3542 1212

 5.2 Após protocolar no 30º Batalhão da Policia Militar, anexar a via protocolizada aos documentos a serem protocolizadas na Prefeitura Municipal.

a)  Para Pessoa Física 

b)  Para Pessoa Jurídica

 

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8. (SE APLICAR) Declaração que NÃO haverá montagem de estruturas moveis de uso temporário (arquibancada, palco e congêneres)

a)  Para Pessoa Física

b)  Para Pessoa Jurídica

 

OBS: A apresentação desta declaração, dispensa a entrega do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.

 

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9. (SE APLICAR) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA) OU Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (CAU)

Aplica-se quando houver alterações no local: som, iluminação, tendas, revestimentos de paredes, palco, arquibancada e congêneres, etc.

 

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10. Evento com decoração de tecidos. (Laudo e ART do Engenheiro ou RRT do Arquiteto)

 

OBS: Os tecidos deverão ser do tipo anti-chamas e em nenhuma circunstância poderá obstruir placas informativas, extintores ou bloquear portas de saída de emergência.

 

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11. Certificar-se de que o estabelecimento a ser realizado o evento está contemplado com os seguintes documentos:

a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro do prazo legal de validade do salão.

b) Vigilancia Sanitária dentro do prazo legal de validade do salão.

c) Alvará de Funcionamento dentro do prazo legal de validade do salão.

 

 

12. O prazo para protocolizar a solicitação do alvará deverá anteceder 15 dias da data do evento.

O descumprimento do referido prazo será penalizado com multa de acordo com a legislação municipal.

 

 

13. Entrega dos documentos

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

Rua: Praça Dr. Euclydes Cardoso Castilho, 185

Tel. (17) 3543-9014