Credencial para Motofrete

É uma autorização para a atividade de condutor autônomo de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas.

 

Entende-se por pequenas cargas objetos, documentos, alimentos ou medicamentos que acondicionados em compartimento próprio instalado ou preso na estrutura do veículo (baú, grelha ou suporte), em volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo.

 

A Unidade Gestora de Trânsito faz o cadastramento de pessoas para exercerem a atividade de condutor autônomo de transporte de pequenas cargas (motofrete). Para o credenciamento é necessário ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos e possuir CNH (carteira nacional de habilitação) por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria A. Já o veículo (moto) não pode ultrapassar (dez) anos do ano de fabricação. Os documentos necessários para emissão da Credencial são:

 

  1. Requerimento (requerendo a Credencial);
  2. Cópia da Cédula de Identidade (RG);
  3. Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  4. Cópia da CNH (carteira nacional de habilitação), constando que foi realizado o curso;
  5. Cópia do comprovante de residência;
  6. Certidão negativa dos tributos municipais;
  7. Prova de bons antecedentes (Antecedente Criminal) expedida pela Delegacia Seccional;
  8. Certidão de Distribuição Criminal original retirada no Fórum. Obs.: Caso haja processo na Certidão de Distribuição Criminal – solicitar junto ao Fórum – Certidão de Objeto e Pé;
  9. Cópia do documento do veículo ou recibo de transferência de veículo preenchido no nome do motofretista;
  10. Cópia do comprovante de pagamento do DPVAT (seguro obrigatório) do veículo;
  11. Cópia do certificado do curso para motofretista;
  12. Cópia da planilha de transferência do veículo para categoria aluguel e espécie carga;
  13. Cópia da Vistoria;
  14. 02 (duas) fotos ¾.

 

O pedido deverá ser encaminhado para a Unidade Gestora de Trânsito, situada a Rua Trajano Machado, 494 – Centro.

 

Ilustração dos requisitos de segurança exigidos para o motofretista e para o veículo (moto).

 

 

Exigências para o veículo:

 

1 – protetor de motor (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

 

2 – aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do CONTRAN;

 

3 – protetor de escapamento, nos termos de regulamentação do CONTRAN;

 

4 – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

 

5 – dispositivo de fixação permanente ou removível (o que torna proibido o transporte remunerado em mochila) com as seguintes especificações:

 

a) se alforjes, bolsas ou caixas laterais - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo; comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e altura: não superior à altura do assento em seu limite superior; 

 

b) se equipamento fechado (baú) - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores; comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo; e deve conter faixas retrorrefletivas, nas cores vermelha e branca; 

 

c) se equipamento aberto (grelha) - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores; comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo; e as dimensões da carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha;

 

d) se montagem combinada dos dois tipos de equipamento: a caixa fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo.

   

§ 1º - A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN.

 

§ 2º - Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores.

 

§ 3º - As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não estão sujeitas às prescrições acima, podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até 15 cm.

 

§ 4º - É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar, nos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta) cm.