Expedição de Alvará para Táxi

Alvará para Táxi

 

É uma autorização para a atividade de condutor autônomo de transporte de passageiros por veículo automotor próprio, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros. 

 

O número de alvará para prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos tipo automóvel na categoria de aluguel, deverá ser o equivalente à proporção de 01 (um) Táxi para cada 1.000 (um mil) habitantes no Município de Novo Horizonte/SP, medido por entidade pública específica, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

A Unidade Gestora de Trânsito faz o cadastramento de pessoas para exercerem a atividade de condutor autônomo de transporte de passageiros por veículo automotor. Para o credenciamento é necessário ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos e possuir CNH (carteira nacional de habilitação) por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria B, C, D ou E. Já o veículo não pode ultrapassar 20 (vinte) anos do ano de fabricação. Os documentos necessários para emissão da Licença são:

 

1.    Requerimento (requerendo o Alvará);

2.    Cópia da Cédula de Identidade (RG);

3.    Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

4.    Cópia da CNH (carteira nacional de habilitação), com pelo menos 2 (dois) anos na categoria B, C, D ou E;

5.    Cópia do comprovante de residência;

6.    Certidão negativa dos tributos municipais;

7.    Prova de bons antecedentes (Antecedente Criminal) expedida pela Delegacia Seccional;

8.    Certidão de Distribuição Criminal original retirada no Fórum. Obs.: Caso haja processo na Certidão de Distribuição Criminal – solicitar junto ao Fórum – Certidão de Objeto e Pé;

9.    Cópia do documento do veículo;

10. Cópia do comprovante de pagamento do DPVAT (seguro obrigatório) do veículo;

11. Cópia da planilha de transferência do veículo para categoria aluguel;

12. Cópia da Vistoria;

13. Declaração que exercerá tal atividade (com firma reconhecida e registrada);

14. Inscrição como segurado do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);

15. Cópia do certificado do curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos;

16. 01 (uma) foto ¾.

 

O pedido deverá ser encaminhado para a Unidade Gestora de Trânsito, situada a Rua Trajano Machado, 494 – Centro.