Conversão para penalidade de advertência por escrito

Multas – conversão de multas relativas as infrações de natureza leve ou média em advertência por escrito

 

Até a data do término do prazo para apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo ou o condutor infrator que não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 (doze) meses, poderá requerer da autoridade de trânsito, a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito nos termos do artigo 267 CTB combinado com artigo 9º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, cabendo isoladamente um requerimento para cada auto de infração.

 

A solicitação deverá ser encaminhada para a Unidade Gestora de Trânsito, situada a Rua Trajano Machado, 494 – Centro, juntamente com os seguintes documentos:

 

·         Cópia da CNH (carteira nacional de habilitação) ou permissão para dirigir;

·         Cópia do RG;

·         Cópia do documento do veículo;

·         Cópia frente e verso da notificação de autuação ou do auto de infração;

·         Cópia do extrato de pontos da CNH do infrator (expedido pelo DETRAN);

·         Procuração específica para a “autuação” recorrida, com firma reconhecida, caso o requerente esteja sendo representado por terceiros.

 

 

Esclarecimentos


De acordo com ambas as normas (CTB e Resolução nº 404 do Contran), fica a critério da autoridade de trânsito considerar a multa ou a advertência mais educativa, conforme o prontuário do infrator. Isto é, caso a autoridade de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, aplicará a Penalidade de Multa.