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Lei das lixeiras suspensas para coleta de lixo orgânico entra em vigor em 120 dias

O prefeito Toyota promulgou a Lei nº 4.827/2019, de autoria do vereador Dr. Roberto Melchiori, que dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas para coleta de lixo orgânico no município.

 

De acordo com a Lei, os estabelecimentos comerciais e industriais, os prestadores de serviços privados de qualquer ramo de atividade, os profissionais liberais e os prédios, estádios e espaços de recreação e divertimento privados, localizados em Novo Horizonte, que possuem um número igual ou superior a 20 pessoas diariamente no local, incluindo os funcionários dos mesmos, deverão instalar lixeira adequada e promover sua manutenção para o armazenamento de lixo orgânico até o seu recolhimento.  

 

Além disso, as lixeiras deverão estar dispostas em locais acessíveis e de fácil visualização e fora do alcance de animais domésticos. Quanto ao número de lixeiras e suas dimensões, estas deverão ser proporcionais à quantidade de lixo orgânico.

 

Vale destacar que a fiscalização do cumprimento da Lei ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo. Já o descumprimento da Lei implicará ao infrator a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00, dobrada em caso de reincidência.

 

A Lei, publicada na Imprensa Oficial do Município (Edição nº 0284), de 03 de junho de 2019, entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias.

 

Diretoria de Comunicação

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