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Prefeitura corta gratificações de funcionários

O Tribunal de Justiça determinou ao prefeito Toyota o corte imediato das gratificações de aproximadamente 70 funcionários públicos municipais. O julgamento ocorreu em dezembro passado e a decisão judicial foi cumprida já no pagamento de janeiro.

 

De acordo com a Prefeitura Municipal, com a decisão do Tribunal de Justiça, o Município vai economizar mensalmente R$ 77.482,07 com o pagamento de gratificações, o que corresponde a R$ 929.784,84 anualmente.

 

O pagamento de gratificação por desempenho foi julgado inconstitucional. O entendimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça é que “a percepção da gratificação de desempenho afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, bem como a exigência do serviço e o interesse público, preceitos norteadores e insculpidos na Constituição Federal. Destarte, a abonação em foco não atende a nenhuma necessidade da população, sendo inadequada na perspectiva do interesse público e, ademais, afigura-se desproporcional ao criar ônus financeiros que se mostram excessivos e que não carreiam nenhum proveito para a administração pública. De fato, da leitura da norma reputada inconstitucional, vê se que a municipalidade fica obrigada a elevar a despesa pública com pessoal, por conta da gratificação criada, em detrimento de outros investimentos que beneficiariam todos os cidadãos. Outrossim, o reconhecimento da aludida remuneração aos que exercem função especial por conta de “complexidade de atribuições e responsabilidades” é desarrazoada, na medida em que tais requisitos são inerentes aos deveres funcionais dos servidores, não sendo plausível a utilização de tal critério para recompensar quem tinha o dever de assim proceder. Portanto, a gratificação instituída não atende a nenhum interesse público e, tampouco, às exigências do serviço”.   

 

O julgamento teve, ainda, a participação dos Desembargadores Pereira Calça (Presidente); Salles Rossi; Ricardo Anafe; Álvaro Passos, Beretta da Silveira; Antonio Celso Aguilar Cortez; Alex Zilenovski; Geraldo Wohlers; Elcio Trujillo; Cristina Zucchi; Ademir Benedito; Artur Marques; Pinheiro Franco; Antonio Carlos Malheiros; Moacir Peres; Ferreira Rodrigues; Péricles Piza, Evaristo dos Santos; Márcio Bartoli; João Carlos Saletti; Francisco Casconi; Renato Sartorelli e Ferraz de Arruda.

 

Diretoria de Comunicação

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