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Projeto do Executivo institui proteção às crianças de conteúdo pornográfico

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Novo Horizonte realizada na noite de segunda-feira, 05 de novembro, foi aprovado, por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 5.406/18, do Executivo Municipal, que institui, no âmbito da rede municipal de ensino, proteção às crianças de textos, imagens, vídeos e musicais pornográficos.

 

A proposta, encaminhada à Prefeitura Municipal pelo vereador Celso Andrade Júnior, recebeu parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Negócios Jurídicos.

 

O texto do Projeto de Lei em questão, de acordo com o prefeito Toyota, resulta de estudos, análises e redação que vêm sendo divulgados aos municípios brasileiros por Guilherme Shelb, Procurador Regional da República e idealizador do Proteger (Programa Nacional de Prevenção da Violência e Criminalidade Infanto-Juvenil).

 

O objetivo, segundo a administração municipal, é impedir que crianças e adolescentes, no âmbito dos serviços e órgãos municipais, tenham acesso a conteúdos de cunho pornográfico, obsceno ou impróprio que os induzem ao erotismo precoce. O mesmo texto ainda dispõe sobre o registro dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

 

Em consonância com o artigo 229 da Constituição Federal e artigo 1.634 do Código Civil, a matéria prevê que incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças e adolescentes, sendo que os pais ou responsáveis têm o direito dos filhos menores receberem a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções. Além disso, os órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes desde que ofereçam às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou aplicar em aula ou em outra atividade.

 

A mesma proposta dispõe que os serviços públicos e os eventos patrocinados ou autorizados pelo poder público municipal devem respeitar as leis federais, garantindo, assim, proteção a face de conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

 

O conteúdo da matéria considera ato obsceno ou pornográfico vídeo, áudio, imagem ou desenho, texto lido ou escrito que contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso. O texto também apresenta dispositivos sobre a violação da lei, suas implicações, entre outros.

 

Diretoria de Comunicação

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