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Campanha combate o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

A Prefeitura de Novo Horizonte, através da Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), estará participando da Campanha Faça Bonito, entre os dias 14 a 18 de maio.

 

O objetivo é conscientizar a população em geral sobre os problemas do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Com o slogan “Proteja Nossas Crianças e Adolescentes”, a Campanha tem seu Dia D comemorado em 18 de maio, data em que a garota Araceli Crespo, então com 8 anos de idade, foi drogada, espancada, estuprada e morta em Vitória, no Espírito Santo.

 

Violência sexual contra criança e adolescente é crime!

 

Para denunciar por telefone, basta ligar para o número 100, do Disque Denúncia Nacional, subordinado à Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. A ligação é gratuita e o serviço funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos finais de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização, num prazo de 24h. Denúncias também podem ser comunicadas no CREAS de Novo Horizonte pelo telefone 3542-4458 ou no Conselho Tutelar pelo número 3542-4587.

 

No Brasil, dados mostram que a cada hora, três crianças são vítimas de abuso, representando que 70% dos estupros ocorrem com menores de idade. O assunto, que normalmente desperta repulsa e emoções intensas, merece atenção para que seja adquirida a conscientização necessária para o combate deste tipo de violência, prevenindo vidas, zelando pelo desenvolvimento e proteção das crianças e adolescentes, e responsabilizando os autores da violência. A Organização das Nações Unidas calcula que o tráfico de seres humanos para exploração sexual movimenta cerca de 9 bilhões de dólares no mundo, e só perde em rentabilidade para o mercado ilegal de drogas e armas.

 

Punição

 

No dia 8 de maio de 2017, o presidente Michel Temer sancionou duas novas legislações relacionadas ao tema: a Lei nº 13.440 /2017, que estipula pena obrigatória de perda de bens e valores em razão da prática dos crimes tipificados como prostituição ou exploração sexual; e a Lei nº 13.441/2017, que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

 

O presidente também sancionou, em abril, a Lei nº 13.431/2017, que estabelece a escuta especializada e o depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Diretoria de Comunicação

 

 

 

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