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Concessão de subsídio para estudantes universitários é aprovado pela Câmara

O Projeto de Lei nº 5.292/2018, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a readequação da forma de cumprimento do Programa 14 – Desenvolvimento do Ensino Superior (Transporte Universitário), previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o objetivo de garantir o transporte diário de estudantes universitários durante o ano letivo 2018, foi aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira.

 

De acordo com a Lei, considera-se estudante universitário o aluno regularmente matriculado em curso presencial diário, de segunda-feira a sexta-feira, no período noturno, em instituição de ensino localizada em Araraquara, Catanduva, São José do Rio Preto ou Taquaritinga que ministre Curso de Graduação do Ensino Superior nas modalidades Bacharelado ou Licenciatura ou Curso de Graduação Tecnológica do Ensino Superior.

 

Os alunos matriculados em instituição de ensino localizada nas cidades de Araraquara e Taquaritinga, terão direito ao recebimento do subsidio desde que cadastrados até fevereiro de 2018. A proposta considera (Ano Letivo 2018), o período de aulas entre 02 de abril a 21 de dezembro de 2018.

 

Com a finalidade de cumprir o Programa 14, a Prefeitura de Novo Horizonte concederá aos estudantes universitários subsídio financeiro para auxiliar o pagamento de pessoa jurídica que forneça transporte coletivo continuado de estudantes, modalidade fretamento.

 

Para receber o subsídio financeiro, o candidato deve, obrigatoriamente, ser residente no município a pelo menos um ano contado a partir de 19 de fevereiro de 2017; estar matriculado em um dos tipos de cursos citados; realizar cadastramento na Secretaria Municipal de Educação e manter as informações atualizadas; realizar cadastramento na Secretaria Municipal de Educação, mantendo as informações atualizadas e comprovando frequência mensal de no mínimo 75% da carga horária a ser cumprida pelo aluno, na forma de lista de presença a ser entregue pelo representante universitário de cada ônibus e certidão da instituição de ensino.

 

O cadastramento ocorrerá mediante a apresentação dos seguintes documentos: requerimento do interessado; cópia do documento de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF); cópia do comprovante de residência; comprovante de matrícula fornecida pela instituição de ensino, onde conste o nome da instituição e modalidade do curso; informar conta bancária, de preferência em banco oficial, em que o único titular é o estudante beneficiário.

 

Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação definirá a data para início e encerramento do pagamento dos benefícios. O pagamento do auxílio será efetuado diretamente ao aluno beneficiado em conta bancária até o final do mês subsequente àquele em que foi realizado o transporte.

 

Além do mais, perderá o direito ao recebimento do benefício, o estudante que deixar de comprovar a frequência escolar; viajar de forma não onerosa, por qualquer meio; passar a residir fora do Município de Novo Horizonte. A Lei ainda diz que ao utilizar o transporte de outra cidade, por exemplo, o universitário deverá dar devida ciência à Secretaria Municipal de Educação, sob pena de perder o direito ao recebimento da cota parte do subsidio, como também ficará sujeito, além do ressarcimento do valor recebido, devidamente corrigido pelo IPCA-IBGE, a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado, acrescido de juros de 1% ao mês.

 

Os casos de omissão e/ou adulteração de informações por parte de estudantes, quanto à regularidade e frequência escolar, serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá aplicar penalidades.

 

Quanto aos valores do auxílio financeiro, os mesmos serão definidos em conformidade com a disponibilidade orçamentária, que será anualmente regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

Neste caso, o valor a ser repassado para cada universitário dependerá da disponibilidade orçamentária, bem como do número de alunos regularmente cadastrados e com frequência reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação. Os valores definidos correspondem ao mês que tenha até 22 dias letivos.

 

Para fins de fiscalização, deverá ser constituída uma comissão mista a ser instituída por Decreto do Executivo, onde as despesas decorrentes correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

 

Diretoria de Comunicação

 

 

 

 

 

 

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