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Tribunal derruba proposta que alterou lei do orçamento

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que determinou a suspensão de parágrafo do artigo 4º da Lei Municipal 4.501, de 8 de dezembro do ano passado, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Município de Novo Horizonte. O dispositivo foi incluído no texto da lei que trata do Orçamento Municipal 2018 por iniciativa do vereador Cleber da Rosa Moreira e aprovado pela Câmara Municipal.

 

O autor da emenda considerada inconstitucional pretende que a Mesa da Câmara Municipal promova a abertura de créditos suplementares mediante ato próprio, ou seja, dispensando autorização legislativa específica. Na prática, caso a emenda produzisse os efeitos desejados pelo vereador Cleber “Gaúcho”, a decisão sobre créditos suplementares caberia a três integrantes da Mesa e não mais à totalidade dos 13 vereadores. Além disto, dispensaria a edição de decreto do Poder Executivo como ordena legislação infraconstitucional.

 

Com a decisão do Tribunal de Justiça, em sede de liminar, está suspensa a eficácia do parágrafo único do artigo 4º da Lei 4.501 até o julgamento final da ação. A Câmara Municipal tem trinta dias para prestar informações ao Tribunal de Justiça. No caso, o Município de Novo Horizonte é representado pelo Procurador Jurídico Eder Leandro Verolez.

 

Segundo o relator, desembargador Ricardo Mair Anafe, em decisão divulgada segunda-feira (9), a proposta de Cléber Gaúcho contraria frontalmente o “artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 176, inciso V, da Constituição do Estado de São Paulo”. E acrescenta: o dispositivo combatido determina “sobreposição do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, em afronta direta ao princípio fundamental da separação e independência entre os Poderes”. 

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