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Justiça suspende Lei Municipal e Artigo da Lei Orgânica

O Tribunal de Justiça acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e suspendeu liminarmente o artigo 160 da Lei Orgânica e a lei 1.757, de 04 de janeiro de 1.994.

 

Combinados, os dois dispositivos asseguravam destinação de dinheiro para a Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER. Neste ano a instituição receberia dos cofres públicos cerca de R$ 1.140.000,00. Tanto artigo 160 da Lei Orgânica como a lei 1.757/94 foram apresentadas por vereadores.

 

O relator João Carlos Saletti salienta em seu despacho: a Constituição Estadual “reservou ao Chefe do Executivo a iniciativa para dispor sobre regras de direito financeiro, sendo vedado ao Legislativo (...) a criação de obstáculo ao pleno exercício da função constitucional atribuída expressamente ao Poder do Executivo”.

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito Toyota e elaborada pelo Procurador Jurídico Eder Leandro Verolez. Segundo a Prefeitura, a decisão do Tribunal de Justiça não prejudicará o atendimento antes realizado pela FUMDER. Os serviços serão prestados diretamente pela Diretoria de Agropecuária, Abastecimento e Piscicultura.

 

Diretoria de Comunicação Social

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