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Prefeito Toyota assinou Protocolo de Intenções com a Fundação ITESP

Na manhã desta quinta-feira, 28 de setembro, no gabinete da Prefeitura Municipal, o prefeito Toshio Toyota assinou o Protocolo de Intenções junto ao Diretor Executivo da Fundação ITESP Marco Pilla, visando a regularização de todos os imóveis urbanos sem documentação no âmbito do Programa de Regularização Fundiária Urbana da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP). A aproximação do órgão estadual com Novo Horizonte deu-se através do trabalho do Deputado Estadual Campos Machado, que atendeu reivindicação do vereador Leandro Tadeu Lança para que isso acontecesse.

 

Na execução dos trabalhos técnicos para a regularização fundiária não há repasses financeiros entre a Fundação ITESP e os municípios. O ITESP entra com recursos humanos e materiais calculados pela hora técnica, enquanto as prefeituras fornecem alimentação e hospedagem para as equipes do ITESP, além de mão de obra local. Se o ocupante de um imóvel quisesse regularizá-lo por conta própria gastaria cerca de 7 salários mínimos com honorários de advogado e engenheiro para promover ação de usucapião. O beneficiário que recebe o título do ITESP não paga nada.

 

O Programa de Regularização Fundiária Urbana é uma ação social do Governo do Estado, executado pela Fundação ITESP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. É voltado prioritariamente a áreas de interesse social, cujos moradores, por causa da insegurança dominial, convivem com conflitos pelo uso e posse da terra e com sérios obstáculos para seu desenvolvimento social e econômico. O programa visa a identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar títulos de propriedade, de legitimação de posse e de legitimação fundiária, conforme a situação jurídica de cada área.

 

Além de segurança jurídica, a regularização fundiária leva desenvolvimento às áreas regularizadas, uma vez que os imóveis ingressam no mercado formal, valorizam-se e podem ser oferecidos como garantia para acesso a crédito.

 

Desde o início do programa, em 1995, foram entregues 37.828 títulos em São Paulo. De 2011 até hoje, foram 11.771, o que representa 31% do total.

 

Atualmente, o ITESP tem parceria com 103 municípios, sendo 67 convênios e 36 protocolos de intenções, para promoção de ações de regularização fundiária em mais de 55 mil imóveis no Estado.

 

Nas próximas semanas, uma equipe do ITESP iniciará um diagnóstico fundiário em Novo Horizonte, com o objetivo de fazer um levantamento de todos os imóveis em situação irregular.

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