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Aprovado Projeto do Executivo para atender Entidades do município

A Câmara Municipal de Novo Horizonte aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei nº 5.025/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 691.000,00.

 

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toyota à Câmara de Vereadores, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e o valor utilizado para indenizar Entidades da área de Assistência Social e Educação que prestaram serviços de forma contínua e até o presente momento não receberam nenhum tipo de repasse.

 

“O não repasse dos recursos se justifica tendo em vista a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2017 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a qual alterou as regras para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Desta forma, não foi possível firmar Termos para repasses das verbas, o que será feito na forma de processo indenizatório para os meses de janeiro a março deste ano, pois em nenhum momento as entidades paralisaram suas atividades, devendo ser ressarcidas”, disse o prefeito Toyota.

 

Ainda de acordo com o Chefe do Executivo Municipal, serão contempladas as seguintes Entidades: Serviço de Orientação Social - Bem Querer, APAE, Lar de Velhice Maria de Souza Spínola, Centro Comunitário Ana Fiorelli, Associação Teshuvá, Instituto Pinheiro Machado, Sociedade São Vicente de Paulo e Oficina Educacional da Criança e Adolescente (OECA).

 

Diretoria de Comunicação

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